ALUGUER DE AUTOCARAVANAS E EQUIPAMENTO RECREATIVO

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Primeira Cláusula (Âmbito do Contrato)
O presente contrato é celebrado entre a WSC, Lda., NIF.: 510 040 403, alvará de atividade nº 400222, adiante designada por locadora, e o cliente identificado na cláusula primeira das condições particulares, e adiante designado por locatário, aplicando-se as presentes cláusulas gerais e particulares constantes deste contrato, sem prejuízo de qualquer derrogação ou alteração efectuada por escrito.

Segunda Cláusula (Reservas)
1 - Para efectivar a reserva, o locatário pagará 50% do valor total do aluguer. Este valor ficará sujeito às taxas de cancelamento descritas no número 6, da presente cláusula.
2 - A confirmação de uma reserva será efectuada após boa cobrança dos valores acordados.
3 - Para garantir a entrega da viatura na data do início do período de aluguer, o locatário fica comprometido a pagar os restantes 50% do valor total do aluguer, até 10 dias antes do início do período de aluguer. O não cumprimento do pagamento deste valor será considerado um cancelamento da reserva, sujeito às taxas descritas no número 6, da presente cláusula.
4 - Se o locatário pretender efectuar alguma alteração à reserva efectuada, deverá entrar em contacto com a locadora, ficando sujeito à disponibilidade de veículos no momento.
5 - Toda e qualquer alteração à reserva terá de ser aprovada pela locadora. Qualquer alteração não aprovada pela locadora, resulta no cancelamento da reserva, sujeita às taxas descritas no número 6, da presente cláusula.
6 - Caso o locatário cancele a reserva efectuada, consideram-se as seguintes taxas de cancelamento a favor da locadora:
-até 31 dias antes do início do aluguer: sem qualquer custo para o locatário;
-entre 30 e 15 dias antes do início do aluguer: 50% do valor pago no acto da reserva;
-entre 15 e 7 dias antes do início do aluguer: totalidade do valor pago no acto da reserva;
-menos de 7 dias antes do início do aluguer: totalidade do preço do aluguer;

Terceira Cláusula (Locatário e Condutores Adicionais)
1 - O locatário e condutores adicionais terão que ter um mínimo de 21 anos de idade, no momento da assinatura do contrato de aluguer e possuir carta de condução válida para a classe B (veículos ligeiros). No caso de não serem residentes na U.E., deverão possuir uma carta de condução internacional.
2 - No caso de incumprimento do número 1, o veículo não será entregue aplicando-se as taxas de cancelamento descritas no número 6, da Clausula 2ª Reservas.

Quarta Cláusula (Entrega e Devolução do Veículo)
1 - Todas as entregas e devoluções fora das instalações da locadora, ou do horário de expediente (2ª a Sábado das 10h às 12h e das 14h30 às 17h30) serão taxadas conforme tabela em vigor.
2 - O veículo alugado é entregue ao locatário na hora e data de assinatura do presente contrato.
3 - O locatário reconhece que o veículo entregue se encontra em bom estado de funcionamento, limpo, equipado com todos os acessórios e cinco pneus em boas condições, não apresentando quaisquer defeitos aparentes.
4 - O locatário obriga-se a manter o veículo em bom estado de conservação e limpeza, comprometendo-se a devolvê-lo à locadora nas condições em que lhe foi entregue e na data prevista no termo do presente contrato, com todos os documentos e acessórios referentes ao mesmo. Deve entregar o veículo limpo no seu interior, (ausência de lixo, areia, lama e outros resíduo, bem como os depósitos de águas residuais e de WC vazios) e no exterior, como lhe foi entregue. Caso contrário, será cobrada uma taxa de limpeza de 100€, de acordo com a tabela em vigor. Qualquer perda ou dano em acessórios, equipamentos ou peças sobressalentes, será da responsabilidade do locatário e pago conforme tabela da locadora.
5 - O locatário obriga-se a devolver o veículo no termo do presente contrato ou à data da sua resolução nas instalações da locadora, dentro das horas de expediente, salvo acordo em contrário.
6 - No caso de o veículo ser devolvido em local diferente do referido no número anterior o locatário responde pelos prejuízos causados à locadora com essa situação.
7 - O locatário é responsável por todas as perdas ou danos incluindo o furto ou roubo do veículo, caso o mesmo não seja entregue a um funcionário da locadora.
8 - O atraso na restituição do veículo constitui a obrigação de pagar à locadora, a título de cláusula penal, por cada dia, inteiro ou fracção, uma quantia calculada com base no triplo da tarifa diária praticada pela locadora, para o veículo objecto do contrato.
9 - Apresentando o veículo defeitos contrários ao seu uso prudente e normal, o locatário deverá indemnizar a locadora pelo custo da sua reparação.
10 - O presente contrato considerar-se-á automaticamente resolvido, sem necessidade de recurso à via judicial, se o veículo que constitui o seu objecto for utilizado em condições que constituam violação do mesmo.
11 - No caso referido no número anterior, para além da resolução automática do contrato, a locadora reserva-se o direito de recuperar o veículo, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, sendo os encargos respectivos de única e inteira responsabilidade do locatário.
12 - Se por alguma razão inimputável à locadora, como atraso na entrega por parte do locatário anterior, acidente, roubo, avaria, ou qualquer outra situação que indisponibilize o veículo previamente reservado, não for possível proceder à entrega do mesmo na data acordada, a locadora compromete-se a devolver ao locatário a totalidade do valor anteriormente pago. Em qualquer destas situações, o locatário não terá direito a indemnizações ou reembolsos para além do valor previamente pago pelo aluguer.

Quinta Cláusula (Utilização do Veículo)
1 - O locatário não pode efectuar no veículo quaisquer modificações ou alterações, nem nele instalar acessórios, pôr menções publicitárias ou comerciais sem prévia autorização por escrito da locadora, sob pena de ser considerado um possuidor de má fé, nos termos do artigo 1275º do Código Civil.
2 - O locatário compromete-se, desde já, em não permitir que o veículo seja conduzido por pessoas que não estejam identificadas no presente contrato de aluguer ou documento anexo ao mesmo.
3 - O locatário compromete-se a não utilizar ou a não permitir o uso do veículo nas seguintes situações:
a) Para efectuar transporte público de passageiros ou carga a troco de qualquer compensação ou remuneração;
b) Para utilização do veículo em provas desportivas ou treinos, sejam estas oficiais ou não;
c) Para transporte de mercadorias com violação dos regulamentos alfandegários ou fiscais ou que por qualquer outro motivo tal conduta seja ilegal;
d) Para rebocar ou auxiliar qualquer veículo;
e) Por qualquer pessoa sob influência de bebidas alcoólicas, estupefacientes ou qualquer outra substância que reduza a percepção ou capacidade de reacção;
f) Para transporte de passageiros ou mercadorias em violação das características do veículo constantes no Documento Único do mesmo;
4 - O locatário fica, desde já, impedido de sublocar, emprestar ou ceder, total ou parcialmente, por qualquer forma ou negócio, os direitos emergentes deste contrato, sem prévia autorização expressa da locadora.
5 - O locatário obriga-se a, fechar e trancar devidamente o veículo, não deixando no seu interior os documentos referentes ao mesmo ou quaisquer outros objectos susceptíveis de provocar o furto, roubo ou danos no veículo.
6 - A perda ou destruição, total ou parcial, da documentação do veículo, ou das chaves, constituem o locatário na obrigação de indemnizar a locadora pelos prejuízos inerentes, nomeadamente pelas despesas decorrentes da emissão de segundas vias, incluindo despesas administrativas por parte da locadora.

Sexta Cláusula (Prolongamento do Aluguer)
1 - O contrato de aluguer termina no dia fixado nas cláusulas particulares.
2 - Se o locatário desejar prolongar o período de aluguer deverá dirigir-se às instalações da locadora com antecedência mínima de 24 horas e obter novo contrato, prolongando, deste modo, o período de aluguer. O referido prolongamento ficará sempre sujeito a aprovação da locadora;
3 - Caso a locadora não aceite prolongar o contrato, o locatário obriga-se a entregar o veículo na data anteriormente acordada.

Sétima Cláusula (Manutenção e Reparação do Veículo)
1 - Caso se aperceba da existência de algum problema mecânico no veículo o locatário compromete-se a imobilizá-lo imediatamente e a contactar a locadora, que lhe indicará como proceder.
2 - Se não for possível resolver o problema no local, o locatário poderá efectuar reparações num serviço autorizado da marca, mediante acordo prévio por escrito da locadora, e de acordo com as instruções transmitidas por esta. Todas as despesas decorrentes desta reparação serão pagas pela locadora.
3 - No caso de o veículo ficar imobilizado devido a avaria mecânica, ou acidente, e não existir possibilidade de reparação no local, a locadora enviará um reboque que retornará o mesmo ao centro de aluguer. Se o veículo se encontrar a uma distância inferior a 50 km do centro de aluguer a locadora enviará outro veículo ao local e efectuará a substituição. Se a distância for superior a 50 km o locatário e o veículo serão transportados até ao centro de aluguer, onde lhe será entregue outra viatura.
4 - Qualquer despesa de reboque dentro ou fora do país devido a má utilização do veículo ser sempre de responsabilidade do locatário.
5 - Quando o veículo for devolvido com o nível de combustível inferior aquele que tinha no momento da entrega, será debitado ao locatário a importância do combustível em falta, acrescido de uma taxa de 20€ devido a necessidade de disponibilização de um funcionário para efectuar o reabastecimento.

Oitava Cláusula (Seguros)
1 - O veículo dispõe de seguro obrigatório de responsabilidade civil nos termos da legislação em vigor e cobertura de danos próprios com uma franquia de 2000 € na (Opção A) BASIC PACK.
2 - O locatário poderá ainda contratar a (Opção B) PRESTIGE PACK - Mediante um acréscimo na tarifa diária (consoante a tabela da locadora) o locatário reduz a franquia para 900 € (esta opção permite circular fora de Portugal, inclui uma cobertura para vidros, um seguro de ocupantes e permite um condutor adicional.
3 - No caso de o locatário escolher a opção A, poderá subscrever opcionalmente as seguintes coberturas, conforme tabela da locadora:
a) Seguro para ocupantes, com as seguintes coberturas: invalidez 15.000,00 €; morte 15.000,00 €; despesas de tratamento e repatriamento 1.500.00 €;
b) Seguro para vidros;
c) Permite circular fora de Portugal;
d) Permite um condutor adicional.
4 - O locatário obriga-se, em caso de acidente, a seguir os seguintes procedimentos:
a) Participar à locadora e às autoridades policiais todo e qualquer acidente, furto, roubo ou quaisquer outros sinistros, no prazo máximo de 24 horas;
b) Obter os nomes e endereços das pessoas envolvidas e testemunhas;
c) Não abandonar o veículo sem tomar as medidas adequadas com vista à protecção e salvaguarda do mesmo;
d) Não assumir qualquer responsabilidade ou declarar-se culpado no caso de acidentes, que possam implicar responsabilidade da locadora;
e) Telefonar imediatamente à locadora fornecendo-lhe um relatório detalhado do acidente incluindo auto de acidente levantado pelas autoridades policiais.
5 - Em caso de acidente, furto ou roubo, o locatário é sempre responsável por uma franquia obrigatória e insuprível, referente aos danos causados na viatura, até ao montante fixado na opção de seguro subscrita.
6 - Apenas o locatário e/ou os condutores indicados no presente contrato de aluguer poderão usufruir da cobertura das opções de seguro subscritas.
7 - Não estão cobertos por nenhuma das opções de seguros, e serão da exclusiva responsabilidade do locatário a totalidade das despesas de reparação de todos os danos causados em pneus, espelhos retrovisores, na parte inferior e superior da carroçaria do veículo (acima do pára-brisas), desde que não haja colisão com terceiros. Se o locatário não tiver escolhido a opção C, ou não tiver subscrito o seguro para vidros, todos os danos com os mesmos serão também da sua inteira responsabilidade.
8 - Não estão cobertos por nenhuma das opções de seguros, e serão da exclusiva responsabilidade do locatário, todos os danos causados no veículo, por circulação em estradas não alcatroadas.
9 - Em caso de roubo ou furto do veículo, o locatário deverá denunciar a ocorrência às autoridades competentes imediatamente, comunicando e remetendo cópia da denúncia à locadora, junto com as chaves do veículo, no prazo máximo de 24 horas. No caso de não o fazer, todos os seguros e coberturas contratadas perdem a validade, ficando todos os custos por conta do locatário.
10 - Qualquer que seja a opção subscrita, todos os danos decorrentes da má utilização do veículo, serão da exclusiva responsabilidade do locatário.
11 - Em caso de acidente devido a excesso de velocidade, negligência, condução sob influência de bebidas alcoólicas, produtos estupefacientes ou consumo de qualquer outro que diminua a capacidade de condução, será o locatário responsável pela totalidade das despesas da reparação e indemnização correspondente ao tempo de paralisação do veículo acidentado, independentemente da opção de seguro subscrita.
12 - O veículo apenas estará coberto por seguro durante o período acordado no contrato de aluguer, excepto se houver prolongamento do contrato nos termos das presentes condições gerais, declinando desde já a locadora toda e qualquer responsabilidade pelos acidentes causados ou que possam vir a ser causados pelo locatário para além do tempo acordado no presente contrato, sendo este o único e exclusivo responsável pelos mesmos.

Nona Cláusula (Caução)
1 - A caução só poderá ser efectuada através de cartão de crédito Visa ou MasterCard válido.
2 - No momento da entrega do veículo, será exigido ao locatário um depósito equivalente ao valor da franquia do seguro, conforme a opção escolhida. Este valor ficará cativo no cartão de crédito do locatário, a título de caução, e como garantia do pagamento da franquia do seguro em caso de roubo ou acidente, e de qualquer outro dano ou perca efectuado no veículo durante o período de aluguer.
3 - Se o valor da caução não for autorizado pelo banco ou pela entidade proprietária do cartão de crédito o contrato não poderá ser executado e o veículo não será entregue. Neste caso não existirá direito a reembolso dos valores pagos na reserva pelo locatário.
4 - A caução será devolvida ao locatário no final do período de aluguer, após o veículo ser examinado por um responsável da locadora, e este o considerar em estado idêntico ao do início do aluguer.
5 - No caso de serem detectados danos no veículo, será determinado pelo locador o montante que o locatário deverá pagar, sendo este valor deduzido da caução depositada. Neste caso o locatário será responsável pela totalidade das despesas da reparação e indemnização correspondente ao tempo de paralisação do veículo acidentado.
6 - No caso de serem detectados danos decorrentes duma utilização abusiva do veículo e se o custo dos danos superarem o valor da caução depositada, o locatário será responsável pelo pagamento do montante acima do valor da caução.
7 - No caso de não ser possível determinar os danos de forma imediata, o arrendador dispõe de 10 dias, a contar da data de término do presente contrato, para efectuar a liquidação e/ou devolver o valor da caução, ou reclamar a diferença entre esta e o custo dos defeitos.

Décima Cláusula (Pagamentos)
1 - O locatário obriga-se, expressamente, a pagar as importâncias devidas, e decorrentes da celebração do presente contrato, à locadora logo que lhe sejam solicitadas, nomeadamente:
a) O Preço devido pelo aluguer do veículo, em função do período de aluguer e da opção de seguro subscrita.
b) Todos e quaisquer encargos referentes a seguro de acidentes pessoais, seguro de vidros, acessórios adicionais, e quaisquer outras despesas aplicáveis em conformidade com a tarifa ou taxas constantes das condições particulares do presente contrato;
c) Todos os impostos e taxas incidentes sobre o aluguer do veículo automóvel ou o montante fixado pela locadora para reembolso desses impostos;
d) Todos os custos suportados pela locadora emergentes da cobrança de pagamentos em dívida pelo locatário, em consequência do presente contrato, incluindo honorários de advogados;
2 - Toda e qualquer factura não paga na data do vencimento será acrescida de juros de mora à taxa máxima legalmente permitida, bem como sujeita a um acréscimo de 20% a título de cláusula penal e indemnização por danos sofridos;
3 - Em caso de acidente o locatário pagará, a título de despesas administrativas com o respectivo processo no valor de 20€.
4 - O Locatário autoriza expressamente a Locadora a preencher e debitar no referido cartão de crédito as importâncias devidas.
5 - A Locadora, apesar do disposto no número anterior, pode exigir, ainda, que o Locatário apresente um ou mais fiadores;
6 - O(s) fiador(es) subscritor(es) do presente contrato, identificado(s) nas condições particulares do presente contrato assume(m) a obrigação de principal(ais) pagador(es), garante(m) e responde(m) solidariamente por todas as obrigações decorrentes do presente contrato.
7 - Os fiadores abdicam desde já do benefício da Excussão prevista no artigo 639º do C. Civil.

Décima primeira Cláusula (Infracções)
1 - O locatário obriga-se a restituir à locadora os valores de quaisquer multas e/ou coimas inerentes a infracções às regras de trânsito, estacionamento e portagens, bem como todas as consequências e responsabilidades que daí sejam decorrentes;
2 - Acrescem, ainda, ao montante da referida coima, o valor de 20€ a título de despesas administrativas;
3 - No caso de o locador ser notificado, por qualquer entidade pública ou privada, unicamente para identificar o locatário, este obriga-se a pagar a título de despesas administrativas o montante de 20€.

Décima segunda Cláusula (Litígios)
1 - A parte vencida suportará as despesas derivadas de tais litígios incluindo os honorários dos mandatários forenses a que a outra parte tiver despendido.
2 - As partes convencionam as moradas indicadas neste contrato para qualquer contacto, nomeadamente, para efeitos de citações ou notificações, judiciais ou extrajudiciais.
3 - No caso de litígios derivados ou relacionados com o contrato de aluguer, acorda-se que a jurisdição seja a do centro de aluguer correspondente.

Décima terceira Cláusula (Informação e Esclarecimentos)
O Locatário reconhece que todas as Cláusulas constantes do presente contrato lhe foram atempada e expressamente comunicadas e explicadas e que o mesmo ficou ciente das mesmas.